UMA OPORTUNIDADE HISTÓRICA PARA MUDAR A POLÍTICA DE DROGAS NO PAÍS

QUEREMOS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGUE INCONSTITUCIONAL O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, QUE CRIMINALIZA O USO PESSOAL DE DROGAS ILÍCITAS. ESSE É UM PRIMEIRO PASSO PARA REVERTER A POLÍTICA ANTIDROGAS RESPONSÁVEL POR DIMINUIR A LIBERDADE DAS PESSOAS E FORTALECER A DESIGUALDADE NA SOCIEDADE BRASILEIRA.




Assine a petição

O JOGO JÁ ESTÁ 3x0 PARA A DESCRIMINALIZAÇÃO.
E COM A SUA AJUDA, PODE ACABAR EM VITÓRIA!
O julgamento começou em 2015, quando os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Edson Fachin votaram a favor da descriminalização. Depois desses 3 votos, Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o caso e o assunto só voltará à pauta do STF em novembro de 2019.

Com a sua ajuda, queremos mostrar para os outros ministros a importância do tema e como precisamos dar esse primeiro passo para avançar na conversa sobre drogas no Brasil.

A hora é agora. Assine a petição e nos ajude a pressionar o STF para votar a descriminalização das drogas.

Preencha o formulário abaixo para assinar a petição.

 pessoas já se mobilizaram!
ART. 28 DA LEI 11.343/2006:

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Essas palavras são responsáveis por afastar pessoas que usam drogas da sociedade e de serviços públicos, deixando apenas nas mãos da polícia toda a responsabilidade de controlar o que o indivíduo pode usar.
Embora o artigo 28 não determine pena de prisão para usuários, pessoas que usam drogas respondem a um processo criminal. No entanto, o critério que separa o uso pessoal do tráfico de drogas não é definido, ficando a cargo da polícia determinar o que é o que com base em raça, classe social e local da apreensão. O resultado disso é a prisão de diversas pessoas sob a alegação de tráfico, mesmo carregando quantidades ínfimas dessas substâncias!
As pessoas mais afetadas por essas prisões acabam sendo aquelas mais vulneráveis da nossa sociedade: jovens, negros e pobres. Os motivos para isso acontecer é o preconceito e a estigmatização que essa população sofre da polícia.

ASSINE A PETIÇÃO E NOS AJUDE A DAR UM PRIMEIRO PASSO PARA UMA SOCIEDADE MAIS LIVRE E IGUAL.



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POR QUE ESSA CAUSA É IMPORTANTE?
RESPEITA A AUTONOMIA E A LIBERDADE INDIVIDUAL

O Estado não pode interferir em decisões pessoais que não ferem terceiros. A proibição do consumo de drogas viola a vida privada, a intimidade e a liberdade individual.


AJUDA A DIMINUIR O PRECONCEITO COM QUEM FAZ USO DE DROGAS

Deixar de ser criminoso e passar a ser apenas usuário pode diminuir o preconceito que grande parte da sociedade tem com quem consome drogas ilícitas.


ABRE ESPAÇO PARA CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

Hoje, qualquer campanha de conscientização sobre drogas é vista como apologia ao uso de substâncias ilícitas Ao descriminalizar, governo e outras entidades ficam liberados de fazer campanhas educativas, promovendo uma educação sobre drogas.

PERMITE UMA MELHOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESTATAIS

A polícia e a Justiça perdem recursos consideráveis perseguindo e criminalizando pessoas que usam drogas. Os recursos poderiam ser empregados em ações que contribuam para a segurança pública e em tratamentos para pessoas que fazem uso problemático de drogas.

APROXIMA USUÁRIOS DO TRATAMENTO ADEQUADO

Em vez de esconder o uso de drogas e se afastarem dos serviços de saúde, com a descriminalização os usuários poderão procurar a assistência necessária sem temer punições.


DIMINUI O ESTIGMA

Favorece a diminuição do estigma em relação às pessoas que usam drogas, dessa maneira facilita o acesso à saúde, à assistência social e ao mercado de trabalho.
FAQ.

SE O STF JULGAR O ARTIGO 28 COMO INCONSTITUCIONAL, O QUE PODE ACONTECER?
Pessoas flagradas portando drogas não poderão mais responder a um processo criminal, tal como é hoje.

POR QUE CIGARRO E ÁLCOOL SÃO LIBERADOS, E OUTRAS DROGAS NÃO?
Por uma questão meramente política. A diferenciação entre substâncias permitidas e negadas não está atrelada a um caráter científico, mas ao controle de determinadas populações – pautado sobretudo por questões raciais.

DESCRIMINALIZAR PERMITE QUE AS DROGAS SEJAM ADQUIRIDAS FORA DO TRÁFICO?
Descriminalizar o uso é diferente de regular os mercados (hoje ilegais) de drogas. O uso deixa de ser crime, mas o comércio de substâncias ilícitas continua sendo criminalizado. Em um dos votos já proferidos no STF, há a previsão de cultivo para uso pessoal apenas da maconha, mas a medida ainda depende dos demais votos na Corte.

E SE DESCRIMINALIZAR SÓ A MACONHA?
O artigo 28 da Lei de Drogas criminaliza o uso de todas as substâncias consideradas ilícitas. Ao se discutir a descriminalização de apenas uma droga, esquecemos que a guerra às drogas afeta, de modo desproporcional, negros e pobres. Descriminalizar apenas a maconha é deixar de lado usuários de outras substâncias associadas a contextos de vulnerabilidade social. É virar as costas para pessoas que respondem criminalmente por porte de outras drogas, e que têm suas vidas afetadas pelo peso da justiça criminal.
MAS SERÁ POSSÍVEL COMPRAR EM LOJAS?
Não. A venda e o consumo ainda serão proibidos, mas a descriminalização é um primeiro passo para começar a discutir isso no futuro, quando o mercado de drogas deixar de ser ilegal.

O QUE ACONTECERÁ COM ALGUÉM PEGO USANDO DROGAS?
Depende. Há teses diferentes sendo defendidas no STF no momento: pode ser que se definam critérios objetivos de quantidade para definir uso e tráfico; pode ser que se aplique uma multa ou outra sanção administrativa sobre quem for flagrado portando drogas. Uma coisa, porém, é certa: essa decisão sairia das mãos da justiça criminal.
DESCRIMINALIZAR É LEGALIZAR AS DROGAS?
Não! A descriminalização é apenas um primeiro passo, já adotado por dezenas de países. A descriminalização do uso retira o tratamento criminal de quem consome drogas, podendo diminuir o estigma e facilitar o acesso do usuário a serviços de saúde.
DESCRIMINALIZAR SIGNIFICA QUE TODO MUNDO VAI COMEÇAR A USAR DROGAS NO DIA SEGUINTE?
Não. Elas ainda vão ser proibidas, mas a Lei deixará de criminalizar pessoas que usam drogas. Em diversos países que já descriminalizaram o consumo, não foi constatado o aumento no número de usuários.

Conectas Direitos Humanos


IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais


PBPD - Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas



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